Pessoa Jurídica: principais direitos e deveres

O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no Brasil. Com isso, o total de empresas ativas no país subiu para mais de 19 milhões (fonte: Ministério da Economia).

Mas manter-se dentro deste panorama nacional não é tão simples. Ter um CNPJ ativo e regular traz consequências em diversos níveis. Por um lado, temos as responsabilidades fiscais que o governo exige e, por outro, a possibilidade de ter grande sucesso empresarial

Por isso, para conhecer mais sobre este tema, no post de hoje vamos entender o que é e como funciona uma Pessoa Jurídica e quais são os seus principais direitos e deveres a serem cumpridos.

O que é Pessoa Jurídica?

A Pessoa Jurídica (PJ) é uma empresa ou sociedade formada por uma ou mais pessoas físicas (ou Pessoa Jurídica) com objetivos em comum. Entretanto, para se tornar PJ é necessário ter um CNPJ ativo e regulado.

O CNPJ nada mais é do que o código gerado para abrir e oficializar uma empresa.

Conforme informa o portal Jornal Contábil, uma Pessoa Jurídica tem personalidade jurídica independentemente a de seus formadores. Isso significa que uma empresa pode ser julgada e condenada individualmente por algum delito.

Portanto, a PJ é uma entidade (empresa, organização, sociedade ou ONG) que tem direitos e deveres a serem cumpridos de acordo com a legislação brasileira.

Qual a diferença entre PJ, Autônomo e Profissional Liberal?

De forma objetiva, é possível entender que a PJ, o autônomo e o profissional liberal têm a mesma finalidade. Seria uma pessoa que atua como uma empresa prestadora de serviços ou comercializadora de produtos para outras empresas ou, até mesmo, para os consumidores finais.

A diferença entre PJ, autônomo e profissional liberal é que a Pessoa Jurídica tem um CNPJ ativo e emite notas fiscais para seus clientes. Por exemplo, os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços para outras empresas.

Portanto, a PJ seria aqueles profissionais que não possuem vínculos empregatícios com as empresas, mas que prestam serviços a elas por meio de um contrato pré-definido.

Já os autônomos seriam indivíduos que também não possuem um vínculo empregatício com uma empresa, mas também não possuem um CNPJ.

Enquanto os profissionais liberais são aqueles que precisam de uma qualificação formal para exercerem sua atividade. Por exemplo, os advogados que precisam ser registrados na OAB. Ou os médicos que precisam ter registro no CRM para exercerem a medicina.

Quais são os direitos e deveres de uma PJ?

Segundo a orientação da Nubank, o trabalhador que tem uma empresa aberta e é contratado para prestar serviços a uma outra empresa, muitas vezes pode ter condições de trabalho similares àquelas que caracterizam um vínculo empregatício.

Por isso, é muito importante entender qual os direitos e deveres de uma Pessoa Jurídica.

O principal dever de uma PJ é a contribuição e arrecadação de impostos e tributos. A porcentagem de impostos arrecados mensalmente será equivalente ao regime tributário que a PJ escolher.

Outros fatores que impactam no valor dos tributos são:

• O porte da empresa;
• A atividade exercida;
• O faturamento anual da empresa.

Felizmente, é possível ter uma redução na carga tributária das PJs com um enquadramento fiscal adequado ao seu CNPJ. Por exemplo, o regime tributário Simples Nacional que emite apenas uma guia de pagamento mensal com todos os tributos já inclusos.

Outros deveres da PJ são:

• Pagamento dos salários de seus funcionários;
• Estar em dia com as obrigações e responsabilidades legais desses mesmos funcionários;
• Declarar o seu faturamento anual para a Receita Federal;
• Emitir notas fiscais, com exceção do MEI, que é obrigado a emitir somente em alguns casos.

Ainda que a PJ não conte com 13º salário, FGTS e férias remuneradas, existem benefícios para quem tem um CNPJ ativo, tais como:

• Facilidade em empréstimos bancários;
• Maiores chances de negócios com outras empresas;
• Mais margem para negociação com fornecedores.

Portanto, ser uma Pessoa Jurídica requer o cumprimento de obrigações fiscais, mas também possibilita um melhor desenvolvimento para o seu negócio.

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Cumprir os deveres de uma PJ pode se tornar algo complexo se você não puder contar com um time especializado e experiente nos mais diversos tipos de atividades econômicas.

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